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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140910090123APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Os embargos de declaração opostos com clara intenção de rediscutir matéria decidida em sede de apelação devem ser rejeitados. 3. Recurso conhecido e rejeitado.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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