TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140910158993APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. EFEITO RETROATIVO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. A gratuidade de justiça deferida em sede recursal retroage à data do primeiro requerimento, formulado ainda em 1º grau, nos casos em que não foi apreciado pelo juiz da causa. 3. Deu-se parcial provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. EFEITO RETROATIVO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. A gratuidade de justiça deferida em sede recursal retroage à data do primeiro requerimento, formulado ainda em 1º grau, nos casos em que não foi apreciado pelo juiz da causa. 3. Deu-se parcial provimento.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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