DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO PARA O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES, INCLUSIVE DO ENGANO JUSTIFICÁVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA. PRÁTICA ABUSIVA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Caberia ao Banco embargante provar a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, artigo 14, § 3º, incisos I e II) ou, ainda, o erro justificável decorrente do serviço prestado (CDC, artigo 42, parágrafo único). O Banco não se valeu de nenhuma destas hipóteses, motivo pelo qual a sanção imposta deve ser mantida, haja vista configurada a prática abusiva e a má-fé da instituição financeira, vez que foi avisado pelo consumidor desde o primeiro lançamento indevido. 3. A decisão embargada apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 4. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 1.022 do atual CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados.