TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140910168246APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO.DESNECESSIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos dispositivos legais. E nesse ponto houve manifestação expressa quanto às matérias que o apelante se insurgiu. 3. Já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, se o Embargante não concordar com a fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos dispositivos legais. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO.DESNECESSIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos dispositivos legais. E nesse ponto houve manifestação expressa quanto às matérias que o apelante se insurgiu. 3. Já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, se o Embargante não concordar com a fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos dispositivos legais. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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