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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140910171855APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITO LEGAL E SÚMULA NÃO MENCIONADOS NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. O dispositivo legal prequestionado não fora mencionado na apelação, não se prestando os embargos de declaração para reabrir a discussão de matéria já analisada no acórdão, ainda que para efeito de prequestionamento. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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