EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. OMISSÃO INOCORRENTE. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois no julgamento da presente apelação o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada. 2. Consoante inteligência do artigo 397 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente quando da prolação da sentença), apenas é admitida a juntada de documento em momento posterior à sentença para demonstrar fatos supervenientes, quando se tratar de documento novo, ou ainda por motivo de força maior, devidamente comprovado, o que não ocorreu no caso dos autos. Por tais razões, o documento de fl. 133, que traz o valor do aluguel de imóvel semelhante ao bem objeto da controvérsia, não poderia ser considerado para fins de fixação do valor dos lucros cessantes, sob pena de manifesta supressão de instância. 3. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido.