EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO IMOTIVADA. MINORAÇÃO DA MULTA PELO DISTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. 1 - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo. 2 - Ao contrário do que defende o embargante, não há contradição entre se reconhecer a solidariedade amparada no artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor entre fornecedores de produtos/serviços diversos. 3 - Os documentos juntados aos autos comprovam que ambas as rés participaram da relação jurídica firmada na promessa de compra e venda do imóvel. Portanto, embora o embargante não tenha efetivamente recebido os valores pagos pelos compradores para aquisição do imóvel, não se pode ignorar que a intermediação da venda ocorreu por um acordo de vontade entre a construtora e a imobiliária, bem como foi em proveito de ambas que a atividade de venda do imóvel foi praticada. Assim, tanto a corretora/imobiliária, como destinatária final dos importes vertidos pela comissão de corretagem, quanto a construtora e incorporadora, como fornecedora do produto vendido (apartamento), têm pertinência subjetiva em relação à pretensão de restituição dos valores cobrados e pagos pela comissão de corretagem. 4 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelo embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 5 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 1.022 do NCPC. 6 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 7 - Mostrando-se os declaratórios meramente protelatórios em razão do embargante alegar omissões inexistentes, estando todos os pontos mencionados expressamente contidos no acórdão embargado, com a nítida intenção de rediscussão do julgado, aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC. 8 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.