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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20141010011223APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRARIEDADE. INOBSERVÂNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE UMA DAS PARTES. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO INDEVIDA. ACOLHIMENTO. 1. Constatada a contrariedade no voto condutor do julgado, a respeito da ausência de intimação pessoal da autora/apelante para legitimar a extinção do feito com base do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado. 2. Inexistente intimação pessoal da autora, e atualizado o endereço fornecido ao Juízo, incabível a extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa (art. 267, III, CPC). 3. Recurso conhecido e provido, com efeitos infringentes.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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