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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20141010037764APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO NA SENTENÇA. 1.Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2.Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 535 do CPC. 3. A possibilidade de compensação do crédito com o débito em aberto, prevista na r. sentença, não foi objeto do recurso, por isso não constitui omissão no julgado. Não tendo sido modificada pelo acórdão, poderá ser admitida nos termos em que determinada. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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