EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. REEXAME MÉRITO. DESCABIMENTO. 1. Não se trata de contradição o fato do órgão colegiado ter tido entendimento diverso de outros julgamentos - não vinculativos - já proferidos neste Tribunal, já que isto não representa incongruência do acórdão, mas simplesmente a exposição de posicionamentos jurídicos diferentes, o que é perfeitamente aceitável num órgão de justiça. 2. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir a matéria diante do descontentamento da parte com o julgamento. 3. O pré-questionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.