TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20141210014196APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REITERAÇÃO DA TESE ANTERIORMENTE REFUTADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. Constatando-se que a questão que ensejou a interposição de embargos de declaração não constituía hipótese de omissão ou contradição, porquanto examinada tanto no julgamento de embargos de declaração anteriormente opostos, quanto no agravo interno interposto, revela-se, portanto, infundado e de manifesto caráter protelatório o recurso, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 1.022 do CPC, não vinga a pretensão prequestionatória dos recursos excepcionais, veiculada nos embargos. 3. Embargos não providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REITERAÇÃO DA TESE ANTERIORMENTE REFUTADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. Constatando-se que a questão que ensejou a interposição de embargos de declaração não constituía hipótese de omissão ou contradição, porquanto examinada tanto no julgamento de embargos de declaração anteriormente opostos, quanto no agravo interno interposto, revela-se, portanto, infundado e de manifesto caráter protelatório o recurso, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. 2. Não contemplados os requisitos de mérito assentados no artigo 1.022 do CPC, não vinga a pretensão prequestionatória dos recursos excepcionais, veiculada nos embargos. 3. Embargos não providos.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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