TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20141210031340APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO APURAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, acórdão não pode ser apontado como omisso por não acolher as teses apresentadas pela parte. 3. Constatado erro material no julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com a finalidade de sanar o erro apontado pela parte embargante. 4. Cabível, in casu, a retificação do erro material detectado, a fim de fazer constar no acórdão que a extensão dos danos ocasionados ao veículo segurado, bem como a consequente constatação de perda parcial ou total do veículo, seja efetuada em sede de liquidação de sentença. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO APURAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, acórdão não pode ser apontado como omisso por não acolher as teses apresentadas pela parte. 3. Constatado erro material no julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com a finalidade de sanar o erro apontado pela parte embargante. 4. Cabível, in casu, a retificação do erro material detectado, a fim de fazer constar no acórdão que a extensão dos danos ocasionados ao veículo segurado, bem como a consequente constatação de perda parcial ou total do veículo, seja efetuada em sede de liquidação de sentença. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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