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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20141210048337APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência dos vícios de contradição ou de omissão. 2. Se a matéria alegada não foi objeto de pedido no 1º grau, não pode ser conhecida em sede recursal, sob pena de ofensa ao devido processo legal, bem como ao duplo grau de jurisdição. 3. O Tribunal não pode analisar pontos sobre os quais não houve pronunciamento na sentença, sob pena de supressão de instância. 4. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 5. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 6. Embargos de declaração não acolhidos.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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