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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20141310009274APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Entende-se por contraditório o julgado que apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional. 3. Tratados os temas exaustivamente no acórdão guerreado, não há que se falar em defeito capaz de ser corrigido por meio de recurso de cunho essencialmente integrativo. 4. É válida a citação realizada por intermédio pessoa que se apresenta como representante da associação para o Oficial de Justiça, conforme preleciona a Teoria da Aparência. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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