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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20141310045556APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA PROMITENTE/VENDEDORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO SOBRE A ALIENAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA E DE QUE O PROMITENTE COMPRADOR SE IMITIU NA POSSE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no art. 1.023 do CPC/2015. 2 - Na hipótese, ausente qualquer omissão no acórdão embargado, pois as questões trazidas pelo recorrente nos aclaratórios restaram devidamente apreciadas no voto condutor, tendo este Colegiado concluído que, não obstante a obrigação de pagar taxas condominiais tenha natureza propter rem, e que o promitente comprador responde por despesas condominiais após a imissão na posse, não era possível aplicar esse último entendimento ao caso, visto que a ré/embargante não comprovou ter dado conhecimento ao condomínio/embargado sobre a alienação do imóvel a terceiros, bem como que o promitente comprador deteve a posse do imóvel no período em atraso das cotas condominiais. 3 - No caso, ainda que promitente/vendedora, ora embargante, tenha alegado a existência de contrato de compra e venda em relação ao imóvel, ausente comprovação inequívoca do condomínio sobre a alienação do bem, e constando como proprietária do bem no registro de imóveis, cabível responsabilizá-la pelo pagamento das taxas de condomínio, tendo em vista, notadamente, a natureza propter rem da obrigação pelo pagamento de cotas condominiais. 4 - Rejeitam-se os embargos de declaração se evidenciado que a embargante não logrou demonstrar qualquer omissão no julgado impugnado, apresentando o recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria já decidida e fazer prevalecer suas teses, o que não se mostra possível na estreita via dos embargos. 5 - Até mesmo para fins de prequestionamento da matéria, é necessário que a parte embargante aponte os vícios descritos no art. 1.022, incs. I e II do CPC, o que não ocorre na hipótese. 6 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 08/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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