EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REFUTAÇÃO DOS ARGUMENTOS DOS LITIGANTES. LIMITES. PRÉ-QUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Segundo entendimento consolidado deste TJDFT, está o magistrado dispensado de refutar todos os argumentos das partes, bem como de citar todos os dispositivos legais mencionados pelos litigantes. Desde que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes, em conformidade com o art. 93, inciso IX, da Carta Magna. II. Igualmente, consoante precedentes deste Tribunal, para efeitos de pré-questionamento, bastam às fundamentações exaradas pela Turma Cível, quando do julgamento do apelo cível, sendo prescindível sua manifestação esmiuçada em relação a cada dispositivo legal, tese jurídica ou precedente judicial. III. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. IV. Incabível, portanto, qualquer integração no julgado, se o acórdão vergastado já apreciou as teses da embargante-apelante, quando do julgamento do apelo cível outrora interposto, confirmando a existência de dano moral, pela prestação falha do serviço, uma vez que o fornecedor, em contrariedade às determinações médicas, insiste em oferecer tratamento alternativo ao serviço prescrito de home care. V. Demonstram-se meramente protelatórios os embargos de declaração em tela, uma vez que a embargante-apelante usa o referido recurso a fim de tão somente reavivar o debate fático-jurídico, almejando uma decisão que lhe seja mais favorável. Atrai-se, assim, a incidência do art. 1.026, § 2º, do novo Código de Processo Civil, de sorte que recai, então, sobre a embargante-apelante, a título de multa, a responsabilidade pelo pagamento de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em favor do embargado-apelado. VI. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.