TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110005459APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. REGULARIZAÇÃO DA CADEIA REGISTRAL. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE.OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2016. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de manter a sentença que julgou procedente dúvida registrária, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou obscuro por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora o embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. REGULARIZAÇÃO DA CADEIA REGISTRAL. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE.OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2016. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de manter a sentença que julgou procedente dúvida registrária, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou obscuro por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora o embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
10/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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