TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110006478APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREMISSA EQUIVOCADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEITO PARA INTERNAÇÃO - MORTE DO PACIENTE - INTERESSE DOS HERDEIROS. 1) A pretensão de leito para internação é personalíssima, gerando a extinção do feito sem resolução do mérito se ocorrer a morte do postulante. Contudo, em relação aos custos, existe interesse processual por parte dos herdeiros, caso exista a condenação do ente público ao pagamento das despesas. 2) O advento do acórdão não gera para o hospital a possibilidade de cobrar novamente pelas despesas, caso o ente público já tenha pago os custos da internação.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREMISSA EQUIVOCADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEITO PARA INTERNAÇÃO - MORTE DO PACIENTE - INTERESSE DOS HERDEIROS. 1) A pretensão de leito para internação é personalíssima, gerando a extinção do feito sem resolução do mérito se ocorrer a morte do postulante. Contudo, em relação aos custos, existe interesse processual por parte dos herdeiros, caso exista a condenação do ente público ao pagamento das despesas. 2) O advento do acórdão não gera para o hospital a possibilidade de cobrar novamente pelas despesas, caso o ente público já tenha pago os custos da internação.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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