TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110018267APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DPVAT. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEVIDO, A TÍTULO DE REEMBOLSO COM DESPESAS MÉDICAS. DATA DO DESEMBOLSO. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Deve ser sanada a omissão se o acórdão não se manifestar sobre o termo a quo para incidência da correção monetária sobre o valor devido, a título de reembolso com despesas médicas, a qual deve incidir a partir do desembolso, (Súmula 43 do STJ). 3. Embargos de declaração conhecidos e providos
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DPVAT. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEVIDO, A TÍTULO DE REEMBOLSO COM DESPESAS MÉDICAS. DATA DO DESEMBOLSO. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Deve ser sanada a omissão se o acórdão não se manifestar sobre o termo a quo para incidência da correção monetária sobre o valor devido, a título de reembolso com despesas médicas, a qual deve incidir a partir do desembolso, (Súmula 43 do STJ). 3. Embargos de declaração conhecidos e providos
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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