EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. GARAGEM DESMEMBRADA. PROPRIETÁRIO COMUM DE SALA, APARTAMENTO OU ASSEMELHADO NO MESMO EDIFÍCIO. LEI DISTRITAL Nº 2.348/1999. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA EFETIVA OU POSTA À DISPOSIÇÃO. RECOLHIMENTO DE LIXO. TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DE DETERMINADO EDIFÍCIO SÃO BENEFICIADOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Lei Distrital nº 2.348/1999 dispõe que a isenção da Taxa de Limpeza Pública relativa aos imóveis tipo garagem desmembrados, exige que o seu proprietário seja também proprietário de sala, apartamento ou assemelhado no mesmo edifício e que, sendo assim, já seja cobrada a TLP desse imóvel original. 2. Partindo-se da premissa de que todos os proprietários de imóveis de determinado edifício, ainda que não produzam lixo, são beneficiados pela sua retirada periódica - fato gerador da TLP - afigura-se legítima a cobrança desse tributo. 3. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 4. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. 5. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 6. Recurso conhecido e desprovido.