TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110049119APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO. ANTIGO E ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO DIPLOMA ANTERIOR. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios, e tampouco da contradição aventada. 4. Considerando que a decisão recorrida foi publicada ainda na vigência do anterior Código de Processo Civil de 1973, e ainda sob a égide deste diploma processual foi interposto o presente recurso, permanece hígida a aplicação das disposições concernentes ao citado diploma processual civil. 5. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO. ANTIGO E ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO DIPLOMA ANTERIOR. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios, e tampouco da contradição aventada. 4. Considerando que a decisão recorrida foi publicada ainda na vigência do anterior Código de Processo Civil de 1973, e ainda sob a égide deste diploma processual foi interposto o presente recurso, permanece hígida a aplicação das disposições concernentes ao citado diploma processual civil. 5. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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