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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110056152APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.EXISTENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO INTEGRATIVA. SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. DEMAIS VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Mesmo que não haja alteração na fundamentação ou no dispositivo do julgado, acolhem-se os embargos de declaração quando presente omissão sobre questões não analisadas no acórdão. 3. Cumpre sanar as omissões apontadas para, de forma integrativa, promover a necessária fundamentação para rejeição da tese de supressão de instância. 4. Quanto aos demais vícios apontados, tem-se que o fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte embargante não implica em omissão, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais 5. Recurso do autor conhecido e desprovido. 6. Recursos das rés conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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