TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110076798APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE UM DOS PEDIDOS. PEDIDO QUE DECORRE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Verificada omissão no acórdão quanto à análise de um dos pedidos, os embargos devem ser acolhidos para que o vício seja sanado. 2. Segundo o § 2º do art. 322 do CPC, A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 3. Deve ser analisado o pedido que, embora não esteja expresso na parte final da petição inicial, pode ser inferido dos fatos e argumentos da parte autora, dos demais pedidos e da natureza e finalidade da ação. 4. Uma vez comprovado que o veículo automotor está fora de circulação, em razão de roubo e posterior destruição, deve ser baixado dos registros do DETRAN. 5. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE UM DOS PEDIDOS. PEDIDO QUE DECORRE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Verificada omissão no acórdão quanto à análise de um dos pedidos, os embargos devem ser acolhidos para que o vício seja sanado. 2. Segundo o § 2º do art. 322 do CPC, A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 3. Deve ser analisado o pedido que, embora não esteja expresso na parte final da petição inicial, pode ser inferido dos fatos e argumentos da parte autora, dos demais pedidos e da natureza e finalidade da ação. 4. Uma vez comprovado que o veículo automotor está fora de circulação, em razão de roubo e posterior destruição, deve ser baixado dos registros do DETRAN. 5. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
17/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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