TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110080307APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, será objeto de revisão pelo Órgão ad quem somente a matéria devidamente impugnada. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, será objeto de revisão pelo Órgão ad quem somente a matéria devidamente impugnada. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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