main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110081140APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE AINDA NÃO RECONHECIDA PARA OS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E AINDA NÃO INCLUÍDOS EM PRECATÓRIOS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Sessão realizada em 25.3.2015, modulou os efeitos da decisão que havia reconhecido a inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (ADIs 4.357 e 4.425), nos seguintes termos:2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. Ainconstitucionalidade declarada nas ADIs 4.357 e 4.425limita-se à atualização monetária a partir da expedição dos requisitórios, observada a modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal em 25.3.2015 - Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Relator Ministro Luiz Fux. 3. Diante da desconsideração, no v. Acordão, da decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça que modulou os efeitos da decisão que havia reconhecido a inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (ADIs 4.357 e 4.425), devem ser atribuídos efeitos infringentes ao julgado. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Unânime.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão