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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110084367APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AVALIAÇÃO DEFASADA PELO TEMPO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. VERIFICAÇÃO. QUESTÕES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS SUFICIENTEMENTES ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DEBATIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O juiz deve determinar de ofício a atualização do laudo de avaliação, quando entre sua realização e a data da alienação judicial decorrer tempo significativo. É lícito ao devedor apresentar embargos à arrematação com fundamento em preço vil decorrente da falta de atualização, independentemente do questionamento da matéria antes da praça. (REsp 1006387/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 15/09/2010) 2. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissãono ato judicial, sendo necessário que a parte aponte e comprove claramente a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida. 3. De forma clara e precisa, tem-se que restou refutada a tese sustentada pelos embargantes na defesa de seus interesses e que sobejou suficientemente indicados os motivos para se julgar procedente o recurso formulado pelo ora embargado a fim de determinar uma nova hasta pública do bem em voga, mediante uma avaliação válida, retornando-se as partes ao status quo ante, não havendo qualquer necessidade de prequestionamento ulterior ou, muito menos, de modificação do julgado. 4. Para fins de prequestionamento, a indicação expressa de dispositivos legais ou o enfrentamento de todas as teses que eventuamente poderiam ser discutidas é desnecessário. A obrigação do julgador habita na efetiva discussão da matéria e na exposição dos motivos que ensejaram a conclusão do decisum. Isto é, o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida, dentro de um contexto legal aplicável na espécie, e não a citação de um determinado preceito normativo apontado pela parte muito menos com questões que representariam verdadeira inovação recursal. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida nem a modificar o resultado do julgamento do apelo, rejeitam-se os embargos opostos. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO EMBARGANTES CONHECIDOS E REJEITADOS.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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