PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. SATI. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No presente caso, foi verificada a contradição apontada pela embargante no julgado, pelo que os embargos declaratórios devem ser parcialmente acolhidos. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no REsp 1.551.956/SP, para fins do art. 1.040 do CPC, no seguinte sentido: Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). 3. Na espécie, diante do transcurso de mais de 3 anos entre a data do pagamento da taxa de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI) e o ajuizamento da demanda, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão de restituição da referida taxa. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.