main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110092836APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO MODIFICADO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da segunda ré, e proveu parcialmente o apelo da parte autora para determinar a atualização monetária pelo INPC e atribuir aos autores a sucumbência mínima, impondo à parte ré o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 11% do valor da condenação, considerando a majoração decorrente do art. 85, § 11, do CPC 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 3. Recorrendo apenas uma das rés e sendo seu recurso desprovido, apenas a recorrente deve suportar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Erro material corrigido, sem alterar o resultado do julgamento.

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão