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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110094899APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Entende-se por vício contraditório o julgado que apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional, o que não restou configurado, in casu. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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