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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110095338APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. O julgado desafiado não conheceu do recurso de apelação em razão da intempestividade e da deserção. Acolhem-se os Aclaratórios para reconhecer a omissão apontada quanto à tempestividade, diante de relatório constante dos autos que demonstram o envio de fac-símile pela parte recorrente dentro do prazo hábil. 3. Todavia, rejeitam-se os efeitos modificativos propostos, por subsistir o não conhecimento do recurso de apelação por força da deserção. Nos termos do artigo 511, caput, do CPC e do Enunciado 19 da Súmula do TJDFT, a ausência injustificada de preparo, aliada à ausência de pedido de gratuidade da Justiça nas razões recursais, implica inadmissibilidade do recurso por deserção. (Acórdão n.706901, 20130020146460AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/08/2013, Publicado no DJE: 30/08/2013. Pág.: 133). 4. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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