TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110100942APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Devem ser acolhidos embargos de declaração quando verificada omissão na análise de pedido, nos termos dos artigos 1022, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Adespeito da existência de omissão no julgamento da apelação, inviável se falar em efeitos infringentes, eis que pacifica na jurisprudência a possibilidade de juros capitalizados em periodicidade anual em contratos de mútuo firmado com instituições financeiras. Precedentes do STJ e TJDFT. 3. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. 4. Embargos providos. Sem efeitos infringentes.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Devem ser acolhidos embargos de declaração quando verificada omissão na análise de pedido, nos termos dos artigos 1022, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Adespeito da existência de omissão no julgamento da apelação, inviável se falar em efeitos infringentes, eis que pacifica na jurisprudência a possibilidade de juros capitalizados em periodicidade anual em contratos de mútuo firmado com instituições financeiras. Precedentes do STJ e TJDFT. 3. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. 4. Embargos providos. Sem efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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