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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110103067APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. ARTIGO 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar contradição em acórdão que negou provimento à apelação interposta pela embargante, nos autos de ação revisional de contrato de financiamento de imóvel. 2. O acórdão embargado foi claro ao consignar que, após a entrada em vigor da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, que acrescentou o art. 15-A a Lei nº 4.380/64, permitiu-se a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do SFH. 3. Além disto, ao contrário do alegado pela embargante, o RESP 1079297, julgado sobre a sistemática dos recursos repetitivos, não trata do assunto objeto deste julgamento, mas sim sobre adicionais de insalubridade (Lei Complementar n. 432/85). 4. Dessa maneira, por meio de uma simples leitura do acórdão embargado, é possível concluir que não existe omissão. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pela embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 5. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos rejeitados.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 15/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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