TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110117704APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, em conformidade comas hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de compelir a Administração à oferecer vaga à crianças maiores de quatro anos na educação básica obrigatória, o acórdão não pode ser apontado como omisso por não acolher a tese sustentada pelo embargante. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, em conformidade comas hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de compelir a Administração à oferecer vaga à crianças maiores de quatro anos na educação básica obrigatória, o acórdão não pode ser apontado como omisso por não acolher a tese sustentada pelo embargante. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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