TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110123928APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na forma do princípio da actio nata incorporado no art. 198, do Código Civil, o momento em que foi experimentado o dispêndio consubstancia o termo a quo da pretensão. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na forma do princípio da actio nata incorporado no art. 198, do Código Civil, o momento em que foi experimentado o dispêndio consubstancia o termo a quo da pretensão. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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