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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110130576APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. A embargante alega que esta corte não analisou as teses defensivas constantes de seu apelo, já que suas razões recursais estariam adstritas à nulidade da questão da prova objeto dos autos e não aos critérios de correção utilizados pela banca examinadora. Ocorre que a suposta nulidade reside na alegação de que a questão não contém alternativa certa. Para aferir tal assertiva, seria necessário, inevitavelmente, avaliar os critérios de correção utilizados pela banca examinadora, o que, consoante dito e reiterado no julgamento embargado, não é admitido. Ora, como poderia o Poder Judiciário avaliar se a questão, de fato, não possui alternativa válida, senão emitindo juízo de valor sobre a avaliação feita pela banca examinadora, inclusive e principalmente sobre aquela considerada certa? Não haveria como. Logo, não há omissão a ser suprida. Há, sim, irresignação reprimida, que deve ser deduzida na via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para a revisão do julgado. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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