TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110133656APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. DESCABIMENTO. 1. O pré-questionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 2. A omissão ocorre quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. Não é matéria dos embargos de declaração, entretanto, o inconformismo da parte com o resultado obtido, com o objetivo de realizar novo julgamento. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir a matéria diante do descontentamento da parte com o julgamento. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. DESCABIMENTO. 1. O pré-questionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 2. A omissão ocorre quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. Não é matéria dos embargos de declaração, entretanto, o inconformismo da parte com o resultado obtido, com o objetivo de realizar novo julgamento. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir a matéria diante do descontentamento da parte com o julgamento. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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