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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110136205APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA SUPOSTO CAUSADOR DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR VENCIDO. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ÔNUS DO RÉU VENCEDOR NA AÇÃO PRINCIPAL. REFORMA DA SENTENÇA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuidam-se de embargos de declaração opostos contra suposta omissão em acórdão proferido no julgamento de apelação que reconheceu a improcedência dos pedidos autorais de ressarcimento de valores gastos com o reparo de veículo envolvido em acidente automobilístico, na qual havia sido formulado pedido sucessivo de exclusão da condenação do autor perdedor a arcar com os ônus da sucumbência devidos à seguradora denunciada pela parte ré. 2.Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 3.Reconhecimento da omissão e integração do julgado. 4.Nos termos do parágrafo único do art. 129 do CPC, os ônus da sucumbência no incidente de denunciação da lide devem recair sobre o denunciante quando este se consagrar vencedor da demanda principal. 5. Se a verba honorária foi fixada em conformidade com os parâmetros previstos no §2º do artigo 85 do CPC/2015, não há que se falar em sua redução, ainda mais quando esta foi arbitrada em seu percentual mínimo. 6.Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada e dar provimento parcial à apelação anteriormente interposta.

Data do Julgamento : 14/06/2017
Data da Publicação : 20/06/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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