EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO. INADIMPÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS PRECEDENTES USADOS. ART. 489, V DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DETERMINANTES PARA A SOLUÇÃO ADEQUADA AO CASO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2.Acontradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022, I, antigo inciso I do art. 535 do CPC/73) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, ou seja, a que se acha no próprio acórdão embargado. 3. No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73. 3.1.Segundo o parágrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4.Aalegada ausência de fundamentação calcada em precedentes para a resolução das questões postas consubstancia-se em argumento não resiste à mera leitura da literalidade do acórdão embargado. 4.1.Por ocasião do julgamento, o v. acórdão, ao contrário do que sustenta o embargante, manifestou-se expressamente acerca das questões revolvidas pelas partes em sede de recurso, ex vi a revogação do benefício da gratuidade de justiça, a incidência do CDC em demanda envolvendo ente da administração indireta, bem assim quanto ao mérito do apelo, qual seja a possibilidade de revisão contratual de imóvel adquirido da Companhia autora (TERRACAP) mediante processo licitatório, tendo, no entanto, rechaçado todas as teses de maneira fundamentada e em razão dos elementos de informação prestados nos autos. 5. Asolução dada ao caso dos autos respeitou o disposto no art. 489, V do CPC na medida em que expôs os fundamentos determinantes para a conclusão franqueada à causa, lançando mão, como sói ocorrer, de julgados do STJ e desta Casa de Justiça em mero reforço argumentativo. 6.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 7.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 8.Não sendo possível aferir qualquer atitude temerária nas razões recursais apresentadas pelo autor embargante, cuja argumentação exposta comporta relação direta com o exercício do seu direito de defesa, sem incorrer em qualquer abuso, afasta-se a alegação de litigância de má-fé (CPC/15, arts. 80 e 81). 9.Não é o caso de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, pois o manejo dos declaratórios nessa primeira oportunidade, frisa-se uma vez mais, apenas reforça o exercício do direito de defesa e tem amparo no sistema recursal vigente. Advirta-se, entretanto, que na eventual apresentação de novos embargos, com intuito protelatório (CPC/15, art. 1.026, § 2º), nada impede que o tribunal imponha condenação de multa ao recorrente. 10. Recurso conhecido e improvido.