TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110153385APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUPRIMENTO. RECURSO PROVIDO SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Detectada omissão do acórdão quanto aos fundamentos para a ausência de fixação de verba honorária, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. A Defensoria Pública do Distrito Federal não possui personalidade jurídica própria e integra, do ponto de vista político-administrativo, o Distrito Federal, razão por que não pode ser destinatária de honorários advocatícios resultantes da sucumbência desse ente federativo. III. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUPRIMENTO. RECURSO PROVIDO SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Detectada omissão do acórdão quanto aos fundamentos para a ausência de fixação de verba honorária, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. A Defensoria Pública do Distrito Federal não possui personalidade jurídica própria e integra, do ponto de vista político-administrativo, o Distrito Federal, razão por que não pode ser destinatária de honorários advocatícios resultantes da sucumbência desse ente federativo. III. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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