EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APURAÇÃO DE VAGAS PARA PROMOÇÃO NO ANO DE 2013. OBSERVÂNCIA À DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE PELO INSTITUTO DA QUOTA COMPULSÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBEDIÊNCIA.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INTEGRATIVOS. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material. 2. O entendimento sufragado pela Turma Julgadora não importa dizer que restou admitido afastamento do teor das Leis Federais e preceitos constitucionais invocados, mas tão-só que a interpretação sistemática concebida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, exposta na decisão administrativa, é válida e apta a produzir efeitos enquanto vigorou aquele entendimento, em obediência ao princípio da legalidade. 3. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício integrativo, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4. A contradição entre o decidido e a tese aventada no apelo ou mesmo suposta contradição ou inadequação do julgado à Lei, não pode ser sanada na via estreita dos embargos de declaração. Tampouco a convicção da parte de que o acórdão incorreu em error in judicando caracteriza o referido vício. 5.Os embargos de declaração não se prestam à correção de suposto error in judicando, tampouco à impugnação do entendimento sufragado pela decisão hostilizada. Sua função específica é integrar o julgado. (EDcl no AgRg na Pet 5.604/RS). 6. Não se aplica a disciplina inserta no artigo 489, § 1º, inciso I, na forma prevista no artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, quando evidenciada a correlação do normativo legal invocado na decisão com a lide posta em discussão. 7. Configura inovação recursal a veiculação de matéria não abordada na apelação, impossível de ser aviada em embargos de declaração e de configurar omissão no acórdão objurgado. 8. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte, na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015. 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos.