TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110160015APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pela embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 2 - Não se conhece de pedido de litigância de má-fé formulado em sede de contrarrazões haja vista a manifesta inadequação da via eleita. 3 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 4 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pela embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 2 - Não se conhece de pedido de litigância de má-fé formulado em sede de contrarrazões haja vista a manifesta inadequação da via eleita. 3 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 4 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
16/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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