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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110172190APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSTRUTORA. ATRASO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. ATRASO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão existentes no julgado e a correção do erro material. 2. No caso, sob as vestes de suposta omissão, pretende a recorrente a rediscussão da causa, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Precedentes deste eg. TJDFT. Assim, não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos, conforme os termos do artigo 1.022 do CPC. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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