TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110187639APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAUSA DEBENDI. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 535 do Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão analisou, com profundidade, a matéria atinente à inexigibilidade de demonstração da causa debendi para o ajuizamento da ação monitória fundada em cheques prescritos, quando presentes os requisitos do art. 1.102-A do CPC. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os alegados vícios. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAUSA DEBENDI. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 535 do Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão analisou, com profundidade, a matéria atinente à inexigibilidade de demonstração da causa debendi para o ajuizamento da ação monitória fundada em cheques prescritos, quando presentes os requisitos do art. 1.102-A do CPC. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os alegados vícios. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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