TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110198458APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Está demonstrado de forma suficiente nos autos tratar-se de pessoa que reúne condições econômicas e sociais mais favorecidas, razão pela qual foi revogado o benefício da gratuidade de justiça que lhe fora concedida 3. Recurso conhecido e negado provimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Está demonstrado de forma suficiente nos autos tratar-se de pessoa que reúne condições econômicas e sociais mais favorecidas, razão pela qual foi revogado o benefício da gratuidade de justiça que lhe fora concedida 3. Recurso conhecido e negado provimento.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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