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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110198562APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE OBEDIÊNCIA AO DECRETO REGULAMENTADOR DA CARREIRA. PROVIMENTO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que a sentença de piso não padecia de nenhum vicio a ensejar a interposição de embargos de declaração, porquanto analisou todas as matérias pertinentes ao deslinde da causa, sendo que, ademais disso, o órgão julgador não é obrigado a manifestar sobre todas as questões suscitadas pela parte, quando tais alegações não tiverem o condão de alterarem suas razões de decidir. Por outro lado, o acórdão foi claro e rebateu todos os argumentos alinhavados pelo recorrente, inclusive, aqueles que já haviam sido suscitados pelo recorrente na peça inicial e, segundo ele, não apreciados pelo juízo de piso, concluindo que o parecer da Procuradoria de Justiça não veio no intuito de conferir privilégios àqueles que foram preteridos em sua nomeação, mas apenas para igualar a situação dos demais, que foram nomeados tempestivamente, sendo assim, as demais disposições do Decreto 22.633/2001, que dispõe sobre a progressão na carreira são aplicáveis a todos os servidores, inclusive, aqueles que foram preteridos e, quanto à lei que autoriza ao servidor tomar posse em 30 dias, isto é, de certo, uma liberalidade e um direito do servidor, o que não se discute no acórdão, mas, contudo, se o recorrente decidiu se valer deste prazo e postergar, por livre e espontânea vontade sua posse, não há como ignorar que a sua postergação na entrada em exercício vá influenciar na contagem do prazo do seu efetivo exercício na carreira, assim como se dá para todos os integrantes da carreira, não havendo nenhuma justificativa plausível para ter tratamento privilegiado. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal ou de outros pronunciamentos judiciais ocorridos na tramitação da ação, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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