DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL 9.494/1997. DANO MORAL. FIXAÇÃO. PARÂMETROS OBJETIVOS. PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. ( ). Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. ( ). (STF, RE 870.947/SE-RG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/04/2015, acórdão eletrônico - DJe-077 de 24/04/2015). 3. No presente feito, o arbitramento dos danos morais foi realizado com moderação e razoabilidade, atento aos parâmetros estabelecidos pelo caso concreto, sem incorrer no enriquecimento indevido da autora, mas almejando o desestímulo do ofensor a repetir o ato ilícito, com a consideração das condições pessoais e econômicas das partes. 4. Os parâmetros objetivos estabelecidos pela jurisprudência do e. TJDFT para a fixação do dano moral parte de critérios que levam em consideração a aplicação do princípio da proporcionalidade, de modo a identificar as peculiaridades de cada caso concreto. 5. Não houve enriquecimento sem causa da parte embargada, mas sim o arbitramento de danos morais no patamar proporcional à ofensa sofrida. 6. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 7. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 1.022 do atual CPC. 8. Embargos de declaração rejeitados.