TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110216397APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. AGRAVO RETIDO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONSTITUCIONALIDADE LEI DISTRITAL 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide ou no indeferimento do pedido de produção de prova oral desnecessária a formação da convicção do julgador. 3. Ao se aplicar a lei no caso concreto é reconhecida tacitamente a sua constitucionalidade (Lei Complementar Distrital 769/2008, art. 30-B §2º I). Deu-se parcial provimento aos embargos de declaração sem efeitos infringentes.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. AGRAVO RETIDO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONSTITUCIONALIDADE LEI DISTRITAL 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide ou no indeferimento do pedido de produção de prova oral desnecessária a formação da convicção do julgador. 3. Ao se aplicar a lei no caso concreto é reconhecida tacitamente a sua constitucionalidade (Lei Complementar Distrital 769/2008, art. 30-B §2º I). Deu-se parcial provimento aos embargos de declaração sem efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão