TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110228305APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE APENAS 10%. RECURSO DESPROVIDO.1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado.2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil.3. Em caso de resilição do contrato de compra e venda do imóvel por iniciativa do comprador, afigura-se prudente a retenção, pelo vendedor, do percentual de 10% (dez por cento) sobre a totalidade do montante pago, embora o contrato tenha preconizado um percentual maior.4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE APENAS 10%. RECURSO DESPROVIDO.1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado.2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil.3. Em caso de resilição do contrato de compra e venda do imóvel por iniciativa do comprador, afigura-se prudente a retenção, pelo vendedor, do percentual de 10% (dez por cento) sobre a totalidade do montante pago, embora o contrato tenha preconizado um percentual maior.4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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