TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110238515APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. 2. O provimento integral da apelação tem como consequencia natural, a inversão do ônus da sucumbência. Não há que se falar em julgamento ultra petita. 3. Acolhem-se parcialmente os embargos para retificação de erro material, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos. 4. Embargos de declaração parcialmente providos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. 2. O provimento integral da apelação tem como consequencia natural, a inversão do ônus da sucumbência. Não há que se falar em julgamento ultra petita. 3. Acolhem-se parcialmente os embargos para retificação de erro material, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos. 4. Embargos de declaração parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
11/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão