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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110253874APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos pela ré, com objetivo de sanar omissão em acórdão proferido em ação de conhecimento.2. A pretexto de indicar omissão no julgado, a parte pretende o reexame de tese analisada e rejeitada, segundo a qual os autores não poderiam ingressar em juízo para postular correção monetária, uma vez que assinaram o distrato, e sabiam quanto iriam receber de volta, no caso de desfazimento do negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel.3. Jurisprudência: 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento (20150510070008APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016).4. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 03/05/2017
Data da Publicação : 17/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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